O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste sábado a suspensão imediata da Lei nº 15.402/2026. A norma, que havia sido promulgada na véspera pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, previa reduções drásticas de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito.
O cenário político em Brasília amanheceu sob forte tensão neste sábado, 9 de maio de 2026. Em uma decisão monocrática rápida, o ministro Alexandre de Moraes barrou a eficácia da chamada “Lei da Dosimetria”, que entrou em vigor em edição extra do Diário Oficial na última sexta-feira (08/05). A lei era vista como o principal triunfo jurídico para os condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro e para o ex-presidente Jair Bolsonaro.
O Que é a Lei da Dosimetria (Lei 15.402/2026)?
A nova legislação, cujo veto presidencial havia sido derrubado pelo Congresso Nacional em abril, altera pontos cruciais do Código Penal e da Lei de Execução Penal. O ponto mais controverso é a criação de um redutor automático de pena para crimes praticados em “contexto de multidão”.
De acordo com o texto aprovado, a pena poderia ser reduzida de 1/3 a 2/3 caso o agente não fosse identificado como líder ou financiador do movimento. Na prática, isso significaria a liberdade imediata para centenas de condenados pelo Supremo Tribunal Federal que cumprem penas superiores a 10 anos de reclusão.
Comparativo: A Lei Antes e Depois da Mudança
| Ponto de Análise | Antes (Jurisprudência STF) | Com a Lei 15.402/2026 (Suspensa) |
| Pena p/ Atos em Multidão | Individualizada pela gravidade do ato. | Redução automática de 1/3 a 2/3. |
| Progressão de Regime | Exigência de cumprimento de 25% a 50%. | Facilitada para 20% em casos específicos. |
| Benefício a Bolsonaro | Condenado a 27 anos de prisão. | Poderia reduzir a pena para menos de 10 anos. |
| Status Jurídico | Penas mantidas integralmente. | SUSPENSA por decisão judicial. |
A Decisão de Alexandre de Moraes
Ao acolher ações diretas de inconstitucionalidade protocoladas por partidos políticos (PSOL, PT e Rede) e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI), Moraes argumentou que a lei fere o princípio constitucional da Individualização da Pena.
Para o ministro, o legislador não pode criar “mecanismos automáticos de impunidade” para crimes que atentam contra a própria base da democracia. A decisão suspende todos os processos de revisão de pena que já haviam começado a ser protocolados por advogados de defesa desde a noite de sexta-feira.
“A democracia não pode financiar ou perdoar retroativamente aqueles que tentaram destruí-la. A dosimetria deve ser um ato do magistrado baseado na prova do processo, e não uma regra cega imposta para esvaziar decisões judiciais transitadas em julgado”, afirmou o ministro em trecho de sua decisão.
Impactos em Brasília e São Sebastião
Para o público local do Distrito Federal, a decisão tem impacto direto. Muitos dos envolvidos nos processos do 8 de janeiro residem ou têm vínculos com as regiões administrativas do DF. A suspensão da lei interrompe o que muitos juristas chamavam de “saída em massa” do Complexo Penitenciário da Papuda.
Especialistas em direito constitucional ouvidos pelo PORTAL SS DF indicam que a batalha jurídica está longe do fim. O plenário do STF ainda deverá julgar o mérito da questão, o que pode ocorrer nas próximas semanas. Até lá, prevalece a decisão de Moraes: ninguém sai ou tem a pena reduzida com base na nova lei.
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